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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5024081-85.2019.4.04.9999

Data da decisão: 07/04/2021 00:04 - Data de publicação: 12/04/2021 00:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF4, AC 5024081-85.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/04/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade. 

A parte autora apelou sustentando fazer jus ao auxilio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Aduziu que recebeu o benefício por quase dez anos por força de decisão judicial, forte indício de que as doenças realmente existem e a tornam incapaz para o trabalho rural, mormente contando com 52 anos de idade.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.

Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, §2º e art. 59, §1º).

Caso concreto

A autora, agricultora, nascida em 11/02/67, ajuizou ação em 25/10/17 objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 11/09/17. Alegou que recebeu benefício desde 2009 por força de decisão judicial (163/1.10.0000765-8), o qual foi cessado após revisão pelo INSS.

 CNIS da autora:

11.686.296.294-0534629399631 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIONão Informado09/03/200911/09/2017    
21.686.296.294-0542635084831 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIONão Informado14/04/201014/04/2010    
31.686.296.294-0540451156331 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIONão Informado      
41.686.296.294-0530752730231 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIONão Informado

- Incapacidade

A prova pericial, nos casos de benefício por incapacidade, tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual, em 09/11/18,  foi realizada perícia médica ortopédica, que, após anamnese,  exame físico e de documentos, não constatou incapacidade pretérita ou atual. Referiu o perito que o exame físico está normal e os de  imagem descrevem quadro incipiente e degenerativo. 

Da perícia, extrai-se:

QUEIXA PRINCIPAL:  Dor na coluna cervical, na coluna lombar e nos membros inferiores. 

HISTÓRIA DA DOENÇA: Paciente  refere que  trabalhava como agricultora. Parou dc trabalhar com 39 anos. Vem com quadro de dor na coluna cervical e na coluna lombar há doze anos. Faz acompanhamento médico. Em tratamento com fisioterapia e com uso de anti-inflamatórios, com alívio dos sintomas. Hoje, ao presente exame, refere dor nas coxas e na coluna cervical. Aguarda avaliação com neurocirurgião. 

Exame ortopédico dirigido Bom estado geral, lúcida, orientada e coerente: Exame neurológico normal; Testes provocativos negativos; Amplitude de movimentos preservados com a paciente referindo dor na coluna lombar e cervical ; Scm atrofia muscular que indique desuso ou inabilidade. Demais do exame ortopcdico scm particularidades. 

Exames apresentados e de relevância clínica: - Laudo médico do Dr. Rosimar Mori (07/11/20l8): incapaz para o trabalho. - Ressonância magnética da coluna lombossacra (02/08/2017): discopalia degenerativa com protrusões discais incipientes entre L4-L5-S. Ressonância magnética da coluna cervical (02/08/2017): discopatia degencrativa com ostcofitose e protrusão discal paramediana à dircita cntrc C6-C7. Tomografia da coluna cervical (31/08/2018): discopatia dcgcncrativa entre C5-C6 c C6-C7 com protrusão discal c sinais dc comprcssão do saco dural. - Tomografia da coluna lombossacra (3l/08/20l8): discopalia degenerativa com protusão mediana entre L3-L4-LS-Sl com leve compressão do saco dural. 

IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA : “PACIENTE APRESENTANDO HOJE AO EXAME QUADRO CLÍNICO : diagnóstico firmada pela avaliação clínica. l. Discopatia degenerativa entre C5-C6 e C6-C7 com protrusão discal e sinais de compressão do saco dural na coluna cervical. 2. Discopatia dcgcncrativa com protrusão mediana cntrc l.3-L4-L5-SI com lcvc compressão do saco dural na coluna lombossacra.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. 

A parte autora apresentou tomografia de coluna lombar de 2013, tomografia de coluna cervical de 2014, ressonancia da coluna lombossacra e cervical  de 2015 e 2017, receitas de flacox e tandrilax de ago/17,  atestado de ortopedista de 30/08/17 informando incapacidade para o trabalho em razão de cervicalgia, ciatalgia e lombagia e  atestado de fisioterapeuta indicando tratamento e repouso,  de 06/09/17 (anexospet4). 

Todos os documentos foram analisados pelo perito e os atestados médicos,  emitidos por médico particular, não tem o condão de infirmar o  laudo pericial, elaborado por profissional isento e imparcial.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade para o exercício de atividades laborais, não há direito ao benefício postulado.

Nada obsta a que, agravado o quadro, a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Honorários advocatícios

Negado provimento ao recurso, deve ser observada, em cumprimento de sentença, a majoração de 50% da verba honorária fixada na origem, pela incidência do §11 do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002147099v7 e do código CRC 8ab5eaec.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 19/11/2020, às 19:38:45

 


 

5024081-85.2019.4.04.9999
40002147099.V7


Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.

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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Peço vênia para divergir da Exma. Relatora que manteve a sentença de improcedência da ação, pois entendo que a parte autora tem razão em seu apelo.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia judicial em 09-11-18, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3LAUDPERIC13):

(...)

Paciente refere que trabalhava como agricultora. Parou de trabalhar com 39 anos. Vem com quadro de dor na coluna cervical e na coluna lombar há doze anos. Faz acompanhamento médico. Em tratamento com fisioterapia e com o uso de anti-inflamatórios, com alívio dos sintomas. Hoje, ao presente exame, refere dor nas coxas e na coluna cervical. Aguarda avaliação com neurocirurgião.

(...)

1. Discopatia degenerativa entre C5-C6 e C6-C7 com protrusão discal e sinais de compressão do saco dural na coluna cervical. 2. Discopatia degenerativa com protrusão mediana entre L3-L4-L5-SI com leve compressão do saco dural na coluna lombossacra.

(...)

Paciente com quadro de dor na coluna cervical e lombar.

(...)

Conforme descrito acima. CID: M54.5, M54.2.

(...)

Degenerativa.

(...)

Nao há incapacidade, no presente exame, do ponto de vista ortopédico, respeitando sua idade e biofísico. O exame físico atual esta normal e os exames de imagens descrevem um quadro incipiente e degenerativo.

(...)

Sem incapacidade no presente exame.

(...)

Paciente refere sintomas há 12 anos, de acordo com a anamnese (DID: novembro de 2006).

(...)

Em tratamento com medicamentos de uso eventual para alívio dos sintomas, sendo este o tratamento adequado; Não há indicação de tratamento cirúrgico na presente data.

(...)

2. Os sintomas, quando presentes, podem ser aliviados com uso de medicamentos;

3. Sem incapacidade no presente exame, conforme já descrito acima;

(...)

6. Restrições conforme idade e biofísico.

(...)

1. Sim, possuía condições de exercer sua atividade laboral, respeitando sua idade e biofísico;

(...)

3. Sem incapacidade no presente exame.

(...)

7. Sim, coopera com o tratamento de seu médico.

(...).

Dos autos, constam outras informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES6, PET14, APELAÇÃO17):

a) idade: 53 anos (nascimento em 11-02-67);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 09-03-09 a 11-09-17; ajuizou a ação em 25-10-17, postulando AD/AI desde a cessação administrativa (11-09-17);

d) atestado de ortopedista de 30-08-17, onde consta quadro de cervicalgia; ciatalgia; lombalgia... Segue em fisioterapia motora para reabilitação e uso de analgésicos. Encontra-se incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado. CID M54.2; M54.3; M54.5; atestado de ortopedista de 07-11-18 referindo quadro de cervicalgia; ciatalgia; lombalgia (conforme RNM da Coluna Cervical e Lombo-Sacra de 18-06-2015 e 02-08-2017; TC da Coluna Cervical e LomboSacra de 31-08-2018). Aguarda avaliação com NEUROCIRURGIÃO pelo SUS. Segue em fisioterapia motora para reabilitação e uso de analgésicos. Encontra-se incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado. CID - M54.2; M54.3; M54.5; idem o de 15-02-19;

e) TC da coluna de 01-02-13, de 17-07-14 e de 31-08-18, sendo que nessa a ID da coluna cervical foi de: Discopatia degenerativa C5/C6 e C6/C7, observando-se protrusão discosteofitária posterior C6/C7e sinais de compressão sobre o saco dural neste nível, e na lombar foi de: Discopatia degenerativa L3/L4, L4/L5 e L5/S1, com protrusões discais e sinais de compressão medular nos niveis de L4/L5 e L5/S1; RM da coluna de 18-06-15 e de 02-08-17; solicitação médica de RNM de coluna de 12-07-17; receitas de 30-08-17, de 07-11-18 e de 15-02-19; atestados de fisioterapeuta de 06-09-17 e de 31-07-19; solicitação por ortopedista de 07-11-18 de 10 sessões de fisioterapia para coluna;

f) laudo do INSS de 14-07-08, cujo diagnóstico foi de CID M54.2 (cervicalgia); laudo de 28-04-09, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem os de 13-07-09, de 23-09-09, de 06-04-17 e de 11-09-17; laudo de 30-06-10, com diagnóstico de CID M53.1 (síndrome cervicobraquial).

O conjunto das provas indica que existe incapacidade laborativa total e permanente da postulante, sem qualquer possibilidade de reabilitação e consequente reinserção no exigente mercado de trabalho formal. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução e a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Observe-se que constou do laudo judicial que: 1. Discopatia degenerativa entre C5-C6 e C6-C7 com protrusão discal e sinais de compressão do saco dural na coluna cervical. 2. Discopatia degenerativa com protrusão mediana entre L3-L4-L5-SI com leve compressão do saco dural na coluna lombossacra... Paciente com quadro de dor na coluna cervical e lombar... Degenerativa... Nao há incapacidade, no presente exame, do ponto de vista ortopédico, respeitando sua idade e biofísico.

Ocorre que a autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 09-03-09 a 11-09-17 em razão de seus problemas na coluna, confirmados no laudo judicial e nos documentos juntados aos autos, havendo inclusive atestados posteriores à cessação administrativa do benefício e contemporâneo/posterior ao laudo oficial no sentido de que ela permanece incapacitada para o trabalho.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal(is) enfermidade(s). A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a(s) enfermidade(s) constatada(s) pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que a(s) enfermidade(s) tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por ser degenerativa, a moléstia tende a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Assim, deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação administrativa (11-09-17) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (09-11-18), pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Desse modo, a sentença merece reforma, a fim de que seja outorgado à parte autora o benefício, na forma da fundamentação precedente, com o pagamento dos valores atrasados.

Dos Consectários

Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando  o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ,  AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2.º da referida lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Incabível a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que tendo sido alterado o provimento da ação, com a redistribuição da sucumbência nesta instância, não subsiste a condenação originalmente fixada pela sentença, que constitui um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Da tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002232073v8 e do código CRC b70ae68f.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 18/12/2020, às 16:29:12

 


 

5024081-85.2019.4.04.9999
40002232073.V8


Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

ADVOGADO: FLAVIA OLIVEIRA LEDESMA (OAB RS071801)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. tutela específica.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002488842v3 e do código CRC c01c5b81.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 12/4/2021, às 10:8:45

 


 

5024081-85.2019.4.04.9999
40002488842 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 18/11/2020

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

ADVOGADO: FLAVIA OLIVEIRA LEDESMA (OAB RS071801)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/11/2020, na sequência 450, disponibilizada no DE de 09/11/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER.

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Pedido Vista: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Pedido de Vista



Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 16/12/2020

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

ADVOGADO: FLAVIA OLIVEIRA LEDESMA (OAB RS071801)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 16/12/2020, na sequência 161, disponibilizada no DE de 04/12/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 64 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER) - Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER.

Acompanho a Divergência



Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021

Apelação Cível Nº 5024081-85.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARIA VILMA AGUIAR BORGES

ADVOGADO: FLAVIA OLIVEIRA LEDESMA (OAB RS071801)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 634, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Acompanho a Divergência, em que pesem a perícia, a sentença e o voto da eminente relatora, os elementos constantes dos autos demonstram patologias ortopédicas irreversíveis, consideradas no contexto de trabalho da autora. 

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 103 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Acompanho o(a) Relator(a)



Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 04:00:59.